Simples Nacional é um regime de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Principais características do Regime do Simples Nacional:
- A Receita Bruta no ano-calendário imediatamente anterior deverá ser inferior a R$ 4.800.000,00;
- Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e o INSS parte da empresa;
- O titular, sócio, e ou administrador poderá participar do capital de outra empresa participante ou não do Simples Nacional, todavia, a receita bruta global deverá ser inferior ao limite de R$ 4.800.000,00;
O regime tributário de lucro presumido é uma opção simplificada para empresas brasileiras determinarem seus impostos. Empresas com receita anual de até R$ 78 milhões podem aderir. Nele, a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro é estimada com base em percentuais previamente definidos para cada setor de atividade.
As alíquotas variam de 1,6% a 32% sobre a receita bruta, dependendo do ramo de atuação da empresa. Não são consideradas despesas reais, o que pode ser uma desvantagem para empresas com margens baixas. Além disso, há um valor fixo a deduzir, que varia conforme o setor.
O lucro presumido exige maior controle contábil e fiscal, mas é vantajoso para empresas com lucratividade acima da média de seu segmento, pois podem pagar menos impostos em comparação ao regime de lucro real. Contudo, é essencial avaliar a carga tributária efetiva para decidir qual regime é mais vantajoso. É recomendável consultar um contador para determinar a melhor opção para cada caso.
